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Estamos em crise, 'bora violar a CRP

quarta-feira, 2 de junho de 2010 by l.
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Estatuto do Nascituro

terça-feira, 1 de junho de 2010 by l.

O Brasil é um país mais consciente que Portugal. Parece mentira, mas por lá foi aprovado o Estatuto do Nascituro, enquanto por cá foi a Despenalização do Aborto.


É uma boa notícia. Para quem não sabe, e em termos sintéticos, nascituro é aquele que já foi concebido mas ainda não nasceu. Este tem alguns direitos, mas uma protecção mais que frágil. Cada vez pior, em Portugal, com a Lei do Aborto. Pois bem, agora no Brasil este foi finalmente sujeito a um estatuto próprio, destinado a proteger o próprio nascituro. Afinal, estamos perante um ser. E por isso mais vale protegê-lo.

Afinal, o que é o progresso? Liberalizar o aborto ou proteger o nascituro? O que prevalece? A liberdade pessoal, ou a vida. No primeiro ano do curso de Direito é-nos ensinado que a Vida é o valor supremo, e no Brasil também deve ser. Mas lá é verdade, por cá parece não ser.

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Crianças como coisas

quarta-feira, 6 de janeiro de 2010 by l.

Artigo 1887.º
(Abandono do lar)
1. Os menores não podem abandonar a casa paterna ou aquela que os pais lhes destinaram, nem dela ser retirados.
2. Se a abandonarem ou dela forem retirados, qualquer dos pais e, em caso de urgência, as pessoas a quem eles tenham confiado o filho podem reclamá-lo, recorrendo, se for necessário, ao tribunal ou à autoridade competente.

Este artigo é do Código Civil português, e fala da "reclamação" do filho menor, como se de uma coisa pertencentes aos pais. E como este artigo há outros exemplos: veja-se aqui os artigos 191º ou 199º, que se referem, respectivamente, à "entrega" e ao "depósito" do menor.

Bem sei que são apenas expressões, mas deixo-vos a pergunta: é isto a nossa lei? Aquela que devia ser clara e actual e em vez disso consagra expressões ultrapassadas?

Fica, portanto, o apelo ao legislador, para que vá pensando em novas expressões legais para substituir estas.

Podem até aproveitar as supostas alterações ao regime do casamento para alterar isto. Assim não seria tão desajustado.

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A ASAE e o desemprego

segunda-feira, 28 de dezembro de 2009 by l.


A ASAE apareceu como uma lutadora pelos direitos dos consumidores. Muitos eram a favor, dizendo que melhorava os serviços em Portugal, muitos eram contra, dizendo que descaracterizava o tradicional.

O certo é que chegou, viu, e "venceu". Venceu porque conseguiu de facto encerrar com isso fábricas e restaurantes que não tinham condições. Venceu à moda da PIDE. Temos exemplos em Portalegre, Ovar, na Foz do Arelho, na minha Guarda ou em muitos outros sítios.

Com isto, foi muita gente para o desemprego, é um facto.

Depois, surge-nos a notícia que a ASAE é declarada insconstitucional pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

E agora, o que dizer a todos aqueles que foram para o desemprego graças a uma entidade que nem sequer está de acordo com os princípios constitucionais? Não brinquem connosco, senhores!

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