O Brasil é um país mais consciente que Portugal. Parece mentira, mas por lá foi aprovado o Estatuto do Nascituro, enquanto por cá foi a Despenalização do Aborto.
Bem sei que são apenas expressões, mas deixo-vos a pergunta: é isto a nossa lei? Aquela que devia ser clara e actual e em vez disso consagra expressões ultrapassadas?
Fica, portanto, o apelo ao legislador, para que vá pensando em novas expressões legais para substituir estas.
Podem até aproveitar as supostas alterações ao regime do casamento para alterar isto. Assim não seria tão desajustado. Continue Reading
A ASAE apareceu como uma lutadora pelos direitos dos consumidores. Muitos eram a favor, dizendo que melhorava os serviços em Portugal, muitos eram contra, dizendo que descaracterizava o tradicional.
O certo é que chegou, viu, e "venceu". Venceu porque conseguiu de facto encerrar com isso fábricas e restaurantes que não tinham condições. Venceu à moda da PIDE. Temos exemplos em Portalegre, Ovar, na Foz do Arelho, na minha Guarda ou em muitos outros sítios.
Com isto, foi muita gente para o desemprego, é um facto.
Depois, surge-nos a notícia que a ASAE é declarada insconstitucional pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
E agora, o que dizer a todos aqueles que foram para o desemprego graças a uma entidade que nem sequer está de acordo com os princípios constitucionais? Não brinquem connosco, senhores!