Se o PR vela pela CRP, quem vela por Cavaco Silva?

quarta-feira, 30 de junho de 2010 by l.

O Jorge diz assim, num seu post:


Queria tirar umas dúvidas. Portanto, se bem entendi no teu ponto 1, o Presidente da República não deve velar pelo cumprimento da CRP, quando duvida da inconstitucionalidade de um diploma, porque é inconveniente em termos políticos?

E se houver fiscalização sucessiva, depois de os portugueses pagarem impostos inconstitucionais, o que acontece? Retorno do montante inconstitucionalissimamente pago aos portugueses? Ou o mais, provável, ficamos a arder?

Não me venham com tretas. Cavaco Silva legitimou uma medida inconstitucional e má para os portugueses, e tudo por motivos políticos. Essa é que é a verdade. E dói.

2 recortes:

  1. jorge c.
    30 de junho de 2010 às 11:11

    Luís,

    A fiscalização sucessiva é uma possibilidade válida. Se estamos a falar de medidas com um carácter urgente é natural que o PR pense que se as vetar ou enviar para o TC, fazendo-as demorar, elas vão perder o efeito pretendido pelo Governo. Não se trata portanto de uma questão incontornável.
    De todas as más soluções esta parece-me a mais sensata. Não quer isto dizer que eu esteja de acordo com as medidas de austeridade. Quer apenas dizer que na eventualidade de serem necessárias, o processo não deve ser atrasado se se pode recorrer a outro processo de fiscalização constitucional.
    Porque, então, de que serveria esta modalidade?

    Quanto ao reembolso, nesse capítulo não poderei especular, mas julgo que não será improvável que ele aconteça. Não é o IRS, por exemplo, reembolsável?

    Um abraço.

  1. l.
    30 de junho de 2010 às 14:24

    Jorge,

    A fiscalização sucessiva deveria servir apenas para "emendar" situações em que o diploma, aquando da sua promulgação, não levantou dúvidas, mas cuja prática levantou essas dúvidas quanto à constitucionalidade. Quando há dúvidas, recorre-se ao TC. Cavaco Silva teve dúvidas e não o fez.

    Quanto ao reembolso, em primeiro lugar parece-me muito improvável acontecer. O Governo preferirá pedir desculpas aos portugueses e invocar o estado de necessidade para não o levar a cabo. Em segundo lugar, no estado financeiro em que se encontram os portugueses, obrigá-los a pagar (mesmo que depois reembolsados) causar-lhes-ia um grande inconveniente. E choveriam os pedidos de indemnização ao Estado por esse tempo que os portugueses estiveram impedidos de usar o seu dinheiro.

    Por isso, parece-me incompreensível esta atitude. Um abraço, e espero que passes por cá mais vezes.

Enviar um comentário